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APOSTILAS ENEM 2017 EM PDF - DOWNLOAD GRÁTIS

A Apostila Enem 2017 é disponibilizada gratuitamente pelo Ministério da Educação (MEC) nas escolas do ensino médio da rede pública de ensino e no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Os conteúdos estão separados de acordo com as disciplinas cobradas na prova: Linguagens e suas Tecnologias, Ciências Humanas e suas Tecnologias, Ciências da Natureza e suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias e Redação.



SOBRE O ENEM

Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tornou-se ainda mais importante nos últimos anos, uma vez que mais de 90% das instituições de ensino superior públicas do país aderiram ao Sisu (Sistema de Seleção Unificada) como forma de ingresso dos alunos. Além disso, a adesão do Sisu por universidades de renome, como, por exemplo, USP (Universidade de São Paulo), UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), UNB (Universidade de Brasília), entre outras contribuem para o aumento de relevância do Enem.
Por isso, os alunos que desejam estudar em uma universidade pública devem se preparar intensivamente para o exame, pois devido esse aumento de relevância a prova do Enem está sendo considerada cada vez mais difícil pelos candidatos, mas segundo especialistas em educação, o aumento do número de candidatos devido sua importância, tornou o processo ainda mais seletivo, ou seja, para conquistar uma boa nota no Enem, é preciso estudar muito mais que há alguns anos atrás.
As notas de corte para cursos como Medicina, Direito e Engenharia são bastante altas nas principais universidades e apenas alguns candidatos conseguem atingir essas médias. Além do Sisu, como a nota do Enem também é possível concorrer bolsas de estudos em faculdades particulares pelo Prouni (Programa Universidade para Todos) e financiamento estudantil através do FIES.

PREPARE-SE PARA O ENEM COM CONTEÚDO DE QUALIDADE. CONFIRA!



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A favor da Redução da Maioridade Penal - A falta de maturidade ou a falta de oportunidade não constitui situação que autorize a pratica de infrações.

Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades previstas são chamadas de "medidas socioeducativas" e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos.
A questão da maioridade penal no Brasil é um grande desafio e que dificilmente poderá resolver de maneira isolada, o problema da criminalidade, não se resume na redução da maioridade penal envolve um conjunto de medidas sociais e de políticas públicas onde o Estado deverá ampliar a capacidade de fornecimento ao jovem às necessidades básicas como à educação, a cultura, o lazer além do preparo e qualificação desses jovens ao mercado de trabalho.
Aos institutos jurídicos que regulam o dia-a-dia dos Brasileiros é importante considerar que os sistemas de internação atualmente estão superlotados em todo o país e o número de crianças e adolescentes envolvidos no cometimento de crimes atualmente pode não ser tão alto, porém as ações desses jovens que cometem delitos evidencia que os mesmos não são tão imaturos e ingênuos, é certo que precisam de atenção especial como amparo da Família e do Estado. Porém se analisarmos do ponto de vista da responsabilidade penal aos dezesseis anos é possível questionar dois momentos. De uma parte, as leis castigam a traição e para prevenir um crime, faz com que nasçam cem.
A manuntençao da maioridade penal aos 18 anos no Brasil é defendida por meio de argumentos variados. Seus defensores acreditam que há uma imaturidade intrínseca ao adolescente menor de 18 anos, em geral, devido a formação de sua mente e valores morais. O adolescente muda de mentalidade constantemente, o que pode acabar recuperando-o. Que a reduaçao da maioridade penal não resolveria os problemas ligados à criminalidade e até poderia contribuir para agravá-los,  estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma faixa etária cada vez mais baixa.
Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado, o qual deve zelar para que o adolescente, no futuro, não tenha sua vida adulta “manchada” por uma ficha criminal na adolescência.
Em 1940, o Brasil estipulou a maioridade em 18 anos. Antes disso, já foi 9 anos, já foi 14. Naquela época, os menores eram adolescentes abandonados que praticavam pequenos delitos. Não convinha punir esses menores como um adulto. Passaram-se 70 anos e hoje os menores não são mais os abandonados. O menor infrator, na sua maioria, é o adolescente que vem de família pobre, porém, não miserável. Tem casa, comida, educação, mas vai em busca de bens que deem reconhecimento a ele. As medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente não intimidam. Eles praticam os atos infracionais, porque não são punidos na medida. A pena tem a função de intimidação, que a medida socioeducativa não tem. É importante saber que o crime não compensa, que haverá uma pena, uma punição.
A falta de maturidade ou a falta de oportunidade não constitui situação que autorize a pratica de infrações. A legislação não pode proteger condutas ilícitas e o cometimento de infrações por motivos financeiros constitui apenas mito, já que os adolescentes infratores envolvidos em atos graves normalmente não estão em situação de carência extrema.
Um menor de idade sabe que, em função de sua idade, poderá cometer quantos delitos puder, sabendo que terá uma pena branda e que ao completar 18 anos terá ficha limpa.
Independente de sua idade um adolescente de 14 anos ja tem capacidade o suficiente para dicernir o certo do errado e com essa idade já são capazes de cometer atrocidades. Contudo, ao completarem 18 anos voltam como cidadão com ficha limpa como se nada tivesse acontecido. E como ficam as famílias que sofreram e sofrem até hoje pelas atrocidades desse “menor infrator”?
Afinal, são capazes de matar, roubar, estuprar, fazem coisas que vão além da imaginação. Esses menores merecem sim uma punição mais severa como à aplicada aos adultos pois se são capazes de cometerem tamanhas atrocidades eles são capazes de responder pelos seus atos.
O caput do artigo 5º da Constituição assegura a proteção do direito à vida. A vida humana é o centro gravitacional em torno do qual orbita todos os direitos da pessoa humana, possuindo reflexos jurídicos, políticos, econômicos, morais e religiosos. Daí existir uma dificuldade em conceituar o vocábulo vida. Logo, tudo aquilo que uma pessoa possui deixa de ter valor ou sentido se ela perde a vida. Sendo assim, a vida é o bem principal de qualquer pessoa, é o primeiro valor moral inerente a todos os seres humanos.
Quem tira uma vida não pode voltar a sociedade como um cidadão de ficha limpa como se nada tivesse acontecido, deve carregar esse crime pelo resto da vida. Afinal, a família da vítima também carregará e mesmo que o perdoe, crime algum deverá ficar impune, pois, a criminalidade existe em consequência da impunidade.
Então não adianta um estatuto que protege o adolescente sem uma lei para puni-los.

O direito da criança e do adolescente em questão devem ser respeitados assim como o direito à vida que todos temos. 

POSSÍVEIS TEMAS DE REDAÇÃO PARA O ENEM 2017

Treinamento, dedicação e muita leitura é o segredo para uma excelente redação!


  •       Redução da maioridade penal no brasil;
  • ·         A homofobia no brasil;
  • ·         O conceito de família no século xxi;
  • ·         Inclusão de pessoas com deficiência na sociedade brasileira;
  • ·         A música popular como expressão cultural da sociedade brasileira;
  • ·         Redes sociais e seus impactos na vida das pessoas e na sociedade;
  • ·         Campanhas de vacinação;
  • ·         Pichação - arte ou vandalismo?
  • ·         Desvalorização da cultura: indígena, africana;
  • ·         Impacto dos serviços: netflix, uber;
  • ·         Maus tratos contra animais;
  • ·         Os desafios da inclusão social no brasil;
  • ·         O direito do idoso;
  • ·         O lixo e a sociedade de consumo;
  • ·         Crise hídrica e o impacto ambiental;
  • ·         O papel social da mídia;
  • ·         Os desafios da mobilidade urbana no brasil;
  • ·         Ditadura da beleza: limites entre estética e saúde; 
  • ·         Limites entre o humor e o bullying;
  • ·         Cidadania e participação política no brasil;
  • ·         Aumento da expectativa de vida: um desafio para o brasil;
  • ·         A sobrevivência da cultura indígena no brasil contemporâneo;
  • ·         Exclusão social e desrespeito aos direitos humanos no brasil;
  • ·         A relação das crianças e adolescentes com a tecnologia;
  • ·         A superlotação do sistema carcerário no brasil;
  • ·         Aedes aegypti;
  • ·         A mudança das energias não renováveis pelas renováveis, seus impactos, benefícios e mudanças causadas na vida das pessoas e do meio ambiente.
  • ·         Liberdade de expressão: a mídia, as redes sociais, são sinônimos de expressão e liberdade, porém é discutido até onde é possível exercer esse direito sem ferir o outro. 
  • Justiça com as próprias mãos; 
  • Manifestações populares;
  •  Descriminalização das drogas; 
  • Sustentabilidade das corporações; 
  •  Regulamentação do trabalho doméstico; 
  • Preconceito linguístico; 
  •   Deficientes físicos; 
  • Moradores de rua; 
  • Sistema previdenciário brasileiro; 
  •  Educação básica no brasil;
  •  Direito à água; 
  • Esporte como transformador social. 




ORTOGRAFIA

A ortografia é a parte da língua responsável pela grafia correta das palavras. Essa grafia baseia-se no padrão culto da língua.

O fonema S:

Escreve se com S: as palavras substantivas derivadas de verbos com radicais em nd, rg, rt, pel, corr, e sent: pretender - pretensão / Expandir - expansão / ascender - ascensão / inverter - inversão / aspergir - aspersão / submergir - submersão / divertir - diversão / impelir - impulsivo / compelir - compulsório / repelir - repulsa / recorrer - recurso / discorrer - discurso / sentir - sensível / consentir - consensual.

Algumas palavras com S: 

ânsia
cansar
consenso
espiar
espreitar
estender
estrangeiro
misto
mistura
ofensa
pretensioso
aplauso
coisa
repouso
camponês
japonês
japonesa
gasoso
gostoso
cheiroso
dengoso
horroroso
pus 
puseste
pusera
quis 
quiseste
quiser
quisera
análise
analisar
pesquisa
pesquisar
paralisia
paralisar
francês
francesa
marquês
marquesa
camponesa

Escreve-se com SS: Os nomes derivados dos verbos cujos radicais terminem em gred, ced, prim, ou com verbos terminados por tir ou meter: agredir-agressivo / imprimir-impressão / admitir-admissão / ceder-cessão / exceder-excesso / percutir-percussão / regredir-regressão / oprimir-opressão / comprometer-compromisso / submeter-submissão. 

*quando o prefixo termina com vogal que se junta com a palavra iniciada por "s". Ex.: a + simétrico-assimétrico / re + surgir-ressurgir. 

*no pretérito imperfeito simples do subjuntivo. Ex.: ficasse, falasse. 


Algumas palavras com SS:

agressão
permissão
impressão
remissão
concessão
demissão
omissão
transmissão
progressão
regressão
transgressão
retrocesso
intercessão
sucessão
acesso
acessível
acessório
apressar
apressado
assentar
assentados
compasso
fracasso
missa
missão
russo
sobressair



Escreve-se com C ou Ç: os vocábulos de origem árabe: cetim, açucena, açucar.

*os vocábulos de origem tupi, africana ou exótica: cipó, juçara, caçula, cachaça, cacique. 
*os sufixos aça, aço, ação, çar, ecer, iça, nça, uçu, uço: barcaça, ricaço, aguçar, empalidecer, carniça, caniço, esperança, carapuça, dentuço. 
*nomes derivados do verbo ter: abster-abstenção / deter-detenção / ater-atenção / reter-retenção. 
*após ditongos: foice, coice, traição
*palavras derivadas de outras terminadas em te, to(r): marte-marciano / infrator-infração / absorto-absorção 

PALAVRAS COM   C

coice
foice
toucinho
cetim
acessível
acesso
acessório
decente
disfarce
incentivo
obcecar
vacilar
                                     
                                          
  PALAVRAS  COM   Ç

açaí
Turiaçu
beiço
exceção
açude
adereço
alça
alcançar
almaço
almoço
baço
caçar
caçula
camurça
cansaço
maciço
miçanga
torção
muçulmano
paçoca
aspiração
ricaço
respiração
pontuação
sumiço
atenção
abstenção
contenção
detenção
retenção
intenção
correção
ouço


O fonema Z: 

Escreve-se com S e não com Z:
*Os sufixos: ês, esa, esia e isa, quando o radical é substantivo, ou em gentílicos ou títulos nobiliárquicos: freguês, freguesa, freguesia, poetisa, baronesa, princesa, etc. 
*os sufixos gregos: ase, ese, ise e ose: catequese, metamorfose, 
*as formas verbais pôr e querer: pôs, pus, quisera, quis, quiseste. 
*nomes derivados de verbos com radicais terminados em "d": aludir - alusão / decidir-decisão / empreender-empresa / difundir-difusão
*os diminutivos cujos radicais terminam com "s": Luís-Luisinho / Rosa-Rosinha / lápis-lapisinho 
*após ditongos: coisa, pausa, pouso
*em verbos derivados de nomes cujo radical termina com "s": anális(e) + ar - analisar / pesquis(a) + ar-pesquisar 



Escreve-se com Z e não com S: 

*os sufixos gregos: "ez" e "eza" das palavras derivadas de adjetivo: macio-maciez / rico-riqueza
*os sufixos "izar" (desde que o radical da palavra de origem não termine com s: pé + inho-pezinho / café + al-cafezal # lápis + inho - lapisinho. 



PALAVRAS  COM    Z


acidez
altivez
certeza
incerteza
embriaguez
limpeza
canzarrão
homenzarrão
avezinha
rapazote
atriz
embaixatriz
imperatriz
aterrorizar
atualizar
economizar
fiscalizar
zebra
zona
zoo
zoológico
zoologia
zumbi
beleza
fraqueza
magreza
mesquinhez
pequenez
timidez
concretizar
legalizar
moralizar
amenizar
anelzinho 
cafezinho
pezinho
nozinho




O fonema J: 

Escreve-se com G e não com J:
*as palavras de origem grega ou árabe: tigela, girafa, gesso. 
*estrangeirismo cuja letra G é originária: sargente, gim. 
*as terminações: agem, igem, ugem, ege, oge (com poucas exceções): imagem, vertigem, penugem, bege, foge. 

Observação: exceção: pajem

*as terminações: ágio, égio, ígio, ógio, ugio: sortilégio, litígio, relógio, refúgio.
*os verbos terminados em ger e gir: eleger, mugir.
*depois da letra "r" com poucas exceções: emergir, surgir. 
*depois da letra "a", desde que não seja radical terminado com j: ágil, agente. 




Escreve-se com J:

*as palavras de origem latinas: jeito, majestade, hoje. 
*as palavras de origem árabe, africana ou exótica: jiboia, manjerona. 
*as palavras terminada com aje: aje, ultraje.



Fonema CH:

Escreve com x:
*as palavras de origem tupi, africana ou exótica: abacaxi, muxoxo, xucro. 
*as palavras de origem inglesa (sh) e espanhola (j): xampu, lagartixa. 
*depois de ditongo: frouxo, feixe.
*depois de "en": enxurrada, enxoval. 

Observação: exceção: quando a palavra de origem não derive de outra iniciada com ch - cheiro - (enchente)



Escreve com CH: 
*as palavras de origem estrangeira: chave, chumbo, chassi, mochila, espadachim, chope, sanduíche, salsicha. 





Fonte: http://www.pciconcursos.com.br/aulas/portugues/ortografia











ATOS DE OFÍCIO - PROCESSO


CONCEITO DE PROCESSO: Processo é o instrumento da jurisdição, ou seja, é ele que possibilita ao Estado que diga o direito no caso concreto. São duas as noções essenciais que se ligam ao processo: uma formal, que é a de procedimento; e uma material que é a de relação jurídico-processual.

Para que o processo aconteça é necessário estabelecer uma sequência de atos processuais, logicamente encadeados, até que ao final se ofereça a prestação jurisdicional, o que se denomina procedimento. 

O código de Processo Civil traz os procedimentos comuns - ordinário e sumário - e os procedimentos especiais. 

É entendido como mecanismo de legitimação do Poder Estatal, um instrumento para a obtenção de uma tutela justa. Através dele busca-se a prestação de uma solução jurisdicional com maior rapidez, aceitação, satisfação e confiança da sociedade. 

Dentro desse contexto, o processo é dissociado do direito material, tornando-se autônomo em relação a esse, alcançando natureza pública, uma vez que o Estado é quem determina a forma de atuação do ordenamento jurídico. 

Diferença entre processo e procedimento: O processo é identificado a partir de seu escopo jurídico e procedimento é um encadeamento de atos que formam um rito judicial. 



O escopo jurídico, que consiste na atuação da vontade concreta da lei. A jurisdição tem por fim primeiro, portanto, fazer com que se atinjam, em cada caso concreto, os objetivos das normas de direito substancial;



TIPOS DE PROCESSO CIVIL

Um processo pode ter naturezas diversas conforme o fim ao qual se preste. São tipos de processo: conhecimento, execução e cautelar. 

O processo de conhecimento: é nesse tipo de processo que se busca a satisfação de uma pretensão. Ou seja, nele que a parte apresenta uma expectativa de Direito e postula à autoridade jurisdicional que a reconheça. A pretensão poderá ter cunhos variados, o que implica em naturezas diversas da sentença: 


  • Meramente declaratórias - É aquela pela qual o juiz atesta ou certifica a existência ou não de uma relação / situação jurídica controvertida ou a falsidade / autenticidade de um documento. Natureza extunc. Não forma título executivo. Ex: investigatória de paternidade, usucapião, nulidade de negócio jurídico, sentenças de improcedência, interdição.
  • Constitutivas ou desconstitutivas - é aquela pelo qual o juiz cria, modifica ou extingue uma relação ou situação jurídica. Natureza ex nunc. Não forma título executivo. Ex.: adoção, adjudicação compulsória, ação de revisão de clausula contratual, modificação de guarda, divórcio, desconstituição do poder familiar, ação rescisória ou rescisão de contrato. 
  • Condenatórias - É aquela em que se reconhece um dever de prestar cujo inadimplemento autoriza o incio da fase de cumprimento e de execução. Resulta na formação de um título executivo judicial. O juiz não só declara a existência do direito em favor do autor, mais concede a ele a possibilidade de valer-se de sanção executiva, fornecendo-lhe meios para tanto. a eficácia é ex tunc, retroagindo à data da propositura da ação. Ex.: cobrança, indenizatória, repetição de indébito, ação de regresso. 

O inadimplemento é o descumprimento da obrigação assumida, voluntaria ou involuntariamente, do estrito dever jurídico criado entre os que se comprometeram a dar, a fazer ou a se omitir de fazer algo, ou o seu cumprimento parcial, de forma incompleta ou mal feita.


Processo de execução - É o que se presta a satisfação do credor. Em outras palavras, a pessoa que ingressa com o processo de execução já possui um título executivo, que pode ser judicial ou extrajudicial, mais o devedor se recusa a cumprir com a obrigação ali reconhecida. Então, não é preciso declarar um direito ou obter uma condenação - a obrigação existe e já está consubstanciada no título - mas sim é necessário tomar providências concretas para que o devedor cumpra com a obrigação. 

Processo cautelar ou de antecipação de tutela (processo de urgência) - por seu turno, pode trazer um pedido cautelar ou um pedido de antecipação de tutela. A diferença é que na tutela antecipada de mérito o juiz concede (total ou parcialmente) o provimento jurisdicional, ainda que em caráter provisório, antes do momento em que normalmente o faria. Então na tutela antecipada o juiz antecipa a resposta do mérito que, caso contrário, apenas viria na sentença. Diferentemente, na medida cautelar são tomadas providências que visam afastar um risco existente para garantir a eficácia do provimento jurisdicional. Logo, não há adiantamento do pedido. A cautelar serve para proteger pessoas, provas e bens em situação de risco. 






EDITAL CONCURSO TJMG 2017





Excelente notícia para os concurseiros/as de Minas Gerais. O Tribunal de Justiça do Estado (Concurso TJMG) divulgou no Diário de Justiça Eletrônico o aguardado edital TJMG para abertura de concurso público para carreiras de nível médio. No total, são oferecidas 15 vagas, mas os candidatos não devem se intimidar, pois a tradição de nomeação do órgão é alta e os cargos vagos também.
A oferta está dividida entre as carreiras oficial de apoio judicial (Justiça Comum e Juizado Especial) e oficial judiciário (Comissionário da Infância e da Juventude), sendo 10 para a primeira e 5 para a segunda, além da formação de cadastro de reserva. 
As inscrições para o concurso TJMG estarão abertas das 14h do dia 19 de junho de 2017, seguindo até às 17h do dia 28 de julho de 2017, pelo site da organizadora, a Consulplan. A taxa é de R$ 60, devendo ser paga até o dia 31 de julho de 2017, em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada instituição, ou ainda por meio de Internet Banking ou caixa eletrônico.
Para candidatos de outros estados, o TJMG é um órgão do Poder Judiciário de Minas, com sede na cidade do Belo Horizonte e jurisdição em todo o território estadual.
Saiba mais sobre o concurso TJMG: edital, atribuições do cargos, remuneração e muito mais!

A mulher no Brasil de hoje - Redação


A mulher, até recentemente, possuía pouca participação de destaque no cenário nacional. Normalmente envolvida nas atividades do lar e na criação dos filhos, a presença feminina, na maioria das profissões, era rara ou de valor secundário, inclusive na questão do ganho salarial. No século passado, os nomes mais famosos do universo feminino estavam concentrados na área artística e cultural, tais como a música, o teatro ou a escrita. Certamente, a nomeação da ministra Zélia Cardoso de Melo para chefiar a área econômica do Brasil, no início da década de 90, foi uma iniciativa arrojada e praticamente inédita na história da política brasileira.

O cenário da participação feminina no cotidiano brasileiro atual é bem diferente. Não existem mais diferenças entre as capacidades e possibilidades de ambos os sexos. Muito pelo contrário, como consequência da iniciativa da mulher brasileira de buscar a própria qualificação profissional e das políticas governamentais exclusivas sobre o tema, observa-se hoje que não existem mais barreiras para o seu progresso individual.

A recente conquista, pelo voto popular, da Presidência da República por Dilma Rousseff significa a consolidação do amadurecimento da sociedade brasileira no que tange à igualdade de todos perante a lei, conforme previsto na Constituição brasileira. Além disso, a composição do executivo recém-eleito com várias mulheres na chefia de ministérios reforça a tese do amadurecimento da sociedade nacional.

Da mesma forma, no cenário internacional, constata-se a presença da mulher brasileira com projeção e importância. A designação feminina para ocupar as representações nacionais no exterior, tais como embaixadas, consulados e a destacada vaga de representante do País na Organização das Nações Unidas (ONU) atestam a importância desse fato no crédito ao desenvolvimento atingido pelo Brasil nos últimos anos.

Portanto, observa-se, no despertar de mais uma nova década, que a situação social da mulher na sociedade brasileira atual é consideravelmente relevante e imprescindível. Mais ativa em áreas específicas, tais como a política, economia, educação superior e na diplomacia, a mulher brasileira se firma na atualidade como clara demonstração do amadurecimento da democracia brasileira, fundamentada na igualdade de oportunidades e na plena possibilidade de ascensão social.

Jornalistas autodeclaração racial e étnica: Desigualdades de gênero, raça e etnia

O racismo, o sexismo e o etnocentrismo são os principais fatores de desigualdades que afetam milhões de mulheres negras e indígenas em todo o país. A perversa combinação produz acessos diferenciados entre as mulheres em geral, aprofundando as desigualdades de gênero, raça e etnia na sociedade brasileira.
As estatísticas demonstram que mulheres negras e indígenas são maioria nas áreas de extrema pobreza no país e apresentam as piores condições de vida. Sob o impacto da negação cultural, enfrentam os danos emocionais gerados pela violenta discriminação cotidiana de gênero, raça e etnia na sociedade, incluindo a violência doméstica. Além disso, vivem com os piores salários, seja qual for a sua ocupação no mercado de trabalho, e estão na base da sub-representação feminina na mídia e nos espaços de poder.
O acesso desigual à saúde, por exemplo, vem produzindo um quadro de adoecimento e morte das populações negras e indígenas, onde as mulheres são as mais afetadas em todas as situações.
A invisibilidade da população negra e indígena na mídia bem como dos problemas que as vitimizam é histórica no Brasil. Há uma naturalização na forma de abordar esses grupos que são hegemônicas na grande mídia. Joel Zito Araújo (2010), por exemplo, analisando a produção televisiva, reconhece o elogio permanente das características estéticas das populações descendentes da Europa como uma ação efetiva da mídia na reiteração simbólica da ideologia do branqueamento.
Examinando a TV pública, Zito concluiu, entre outros fatores, que a há um baixo índice de exibição do pluralismo cultural brasileiro na programação, somado a um alto índice de sub-representação da população negra e indígena. Esses segmentos, quando representados, não escapam de estereótipos e estigmas consolidados no imaginário social brasileiro.
A pesquisa também avaliou o número de jornalistas na TV pública segundo a categoria raça/etnia. De acordo com os dados totais, há 93,3% de jornalistas eurodescendentes contra 5,5% de afrodescendentes, seguidos de 1,2% de indiodescendentes.
Outro estudo divulgado pela revista "Imprensa" através de artigo assinado por Flávio Carrança (2001), já apontava as desigualdades entre o número de jornalistas negros ou negras nas redações de jornais, revistas, rádio e televisão em todo o país. Dos cinco mil questionários enviados para as redações, apenas 230 responderam sobre a presença de jornalistas negros ou negras em seus quadros. Deste total, 36% confirmaram ter jornalistas afrodescendentes e 1,6% afirmaram ter profissionais negros ou negras em cargos de chefia ou de maior visibilidade.
Do ponto de vista ocupacional, embora a participação feminina seja crescente nas redações do país – segundo a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), em 2008, as mulheres já eram maioria entre os/as jornalistas formalmente empregados/as no Brasil (54,4%) – a pouca presença de mulheres negras e indígenas neste setor indica uma estrutura ocupacional pouco plural, o que fortalece a uma visão deslocada e estereotipada da realidade desses grupos.
Para as mulheres negras e indígenas, portanto, o cenário midiático, seja do ponto de vista ocupacional, seja do ponto de vista da imagem veiculada, a situação é ainda mais agravante. Em razão do peso da discriminação de gênero, quando são apresentadas na televisão, além dos papéis submissos e infantilizados, são repetidamente associadas à imagem da mulher sensual, permissiva e que procura as satisfações sexuais (Quintão, 2004), aspectos que lhe são supostamente naturais.
A subrepresentação das mulheres negras e indígenas, o não reconhecimento de suas demandas específicas, os estereótipos no imaginário social que prevalecem sobre esses grupos, a prevalência da visão de inferioridade, a ausência de imagens positivas e a pouca produção de notícias com foco nos problemas que as afetam e as vitimizam são alguns dos desafios que precisam ser superados pela grande mídia no Brasil.
Por outro lado, a mídia – na qual a atividade jornalística se inclui – e a sociedade brasileira passam por um profundo processo de transformação, sobretudo, na última década. As novas tecnologias da informação têm disponibilizado recursos e ferramentas que oferecem maior capacidade de armazenagem, rapidez, agilidade e trocas de conteúdos, estimulando, por exemplo, o surgimento de inúmeras redes sociais. O fenômeno vem modificando as formas de pensar e agir da sociedade, com efeitos no campo ético, político e cultural.
Essas novas condições de possibilidades, combinadas com a pressão dos movimentos sociais, estão fornecendo as bases necessárias para a construção de um novo marco regulatório político e jurídico para as comunicações.
No rastro dessas mudanças, tem sido inegável o esforço dos movimentos sociais negros, do movimento de mulheres negras, do movimento de mulheres indígenas, bem como das feministas e de alguns setores da imprensa para a construção de uma mídia antirracista, antisexista e pluriétnica.
Enquanto se manter alheia a esses esforços, a mídia continuará sujeita a fazer coberturas sobre o tema pouco consistentes, desfocadas da realidade, sazonais e com uma visão estereotipada, sobretudo, das mulheres negras e indígenas. Portanto, ainda é recorrente o uso de estereótipos de gênero, a subrepresentação de mulheres negras e indígenas e a alusão direta ou indiretamente a ideias ou perspectivas de base racista, sexista, preconceituosa, pejorativa e estereotipada.
Em razão disso e, considerando-se a complexidade histórica da sociedade brasileira, sobretudo, no que se refere às relações etnicorraciais e de gênero, é notória a necessidade de construir metodologias para qualificar a formação sobre gênero, raça e etnia e estimular a produção de pautas e notícias a partir de um novo paradigma midiático.
O/a jornalista, por ser um/a profissional diferenciado/a que lida cotidianamente com a realidade social e suas dinâmicas como um campo de observação permanente, deve estar comprometido/a com o fortalecimento de uma imprensa cada vez mais alinhada à sua função social, cultural e educativa, com base em valores éticos e humanísticos, orientada para o interesse público e sob os princípios estabelecidos pelo Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.
Fonte: Fenaj

DESIGUALDADES DE GÊNERO E RAÇA NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO

O mercado de trabalho brasileiro está marcado por significativas e persistentes desigualdades de gênero e raça e esse é um aspecto que deve ser levado em conta nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas em geral, e, em particular, das políticas de emprego, inclusão social e redução da pobreza.
As diversas formas de discriminação estão fortemente relacionadas aos fenômenos de exclusão social que originam e reproduzem a pobreza. São responsáveis pela superposição de diversos tipos de vulnerabilidades e pela criação de poderosas barreiras adicionais para que pessoas e grupos discriminados possam superar a pobreza e ter acesso a um trabalho decente. No Brasil, as desigualdades de gênero e raça não são fenômenos que estão referidos a "minorias" ou a grupos específicos da sociedade. Pelo contrário, são problemas que dizem respeito às grandes maiorias da população: segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 2003, as mulheres representam 43% da População Economicamente Ativa (PEA) no Brasil e os negros (de ambos os sexos) representam 46%. Somados, correspondem a aproximadamente 70% da PEA (60 milhões de pessoas). As mulheres negras, por sua vez, correspondem a mais de 15 milhões de pessoas (18% da PEA) e, como resultado de uma dupla discriminação (de gênero e raça), apresentam uma situação de sistemática desvantagem em todos os principais indicadores sociais e de mercado de trabalho.
As desigualdades de gênero e raça são eixos estruturantes da matriz da desigualdade social no Brasil que, por sua vez, está na raiz da permanência e reprodução das situações de pobreza e exclusão social. Por isso, enfrentar essas desigualdades significa tratar de uma característica estrutural da sociedade brasileira, cuja transformação é imprescindível para a superação dos déficits de trabalho decente atualmente existentes, assim como para o efetivo cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.
As desigualdades de gênero e raça se expressam claramente nos indicadores de mercado de trabalho, como tem sido demonstrado por vários estudos e pesquisas recentes. A análise acurada, precisa e sistemática desses indicadores e de sua evolução é uma condição para a elaboração de políticas e estratégias voltadas para alteração desse quadro.
A taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho brasileiro continua aumentando, mas ainda está marcada por uma forte diferença em relação à taxa de participação dos homens(1). A taxa de participação das mulheres mais pobres e com menos escolaridade ainda é muito inferior à taxa de participação das mulheres mais escolarizadas, o que indica a existência de diferenças importantes entre as mulheres relacionadas aos diferentes estratos de renda aos quais elas pertencem, e a dificuldade adicional de inserção das mulheres pobres no mercado de trabalho.
Durante os anos 90 e começo da presente década, observa-se uma importante elevação nos níveis de escolaridade da População Economicamente Ativa (PEA), com uma significativa diminuição da porcentagem de pessoas com menos escolaridade e um aumento nos níveis superiores de escolaridade. No conjunto da PEA, a porcentagem de pessoas com menos de quatro anos de estudo se reduziu de 35% para 24%, com menos de oito anos passou de 67% para 53% e com mais de oito anos cresceu de 33% para 47%.
No entanto, observam-se diferenças importantes por gênero e raça. Ainda que esses avanços tenham beneficiado homens, mulheres, negros e brancos, eles não se distribuiram igualmente entre esses grupos. O nível de escolaridade das mulheres é claramente superior ao dos homens, mas as desigualdades raciais não se reduzem.
A taxa de desemprego de mulheres e negros é sistematicamente superior à de homens e brancos e a taxa de desemprego das mulheres negras é quase o dobro da dos homens brancos.
Também persistem importantes diferenciais de remuneração no mercado de trabalho brasileiro relacionadas ao sexo e à raça/cor das pessoas. Os rendimentos das mulheres são sistematicamente inferiores aos dos homens, inclusive quando comparamos níveis similares de escolaridade. Por hora trabalhada, as mulheres recebem, em média, 79% da remuneração média dos homens (ou seja, 21% a menos) e os trabalhadores negros de ambos os sexos recebem em média a metade (50%) do que recebem o conjunto dos trabalhadores brancos de ambos os sexos. Por sua vez, as mulheres negras recebem apenas 39% do que recebem os homens brancos (ou seja, 61% a menos). Por mês, essas diferenças são ainda mais acentuadas: as mulheres recebem em média 66% do que recebem os homens, os negros 50% do que recebem os brancos, e as mulheres negras apenas 32% do que recebem os homens brancos.
Os rendimentos dos negros são sistematicamente inferiores aos dos brancos, inclusive entre aqueles que têm o mesmo nível de escolaridade. Em cada uma das faixas consideradas, inclusive entre aqueles que têm estudos pós-secundários (11 a 14 e 15 anos e mais), os negros recebem aproximadamente 30% a menos que os brancos. Se comparamos mulheres negras com homens brancos (ambos na faixa de 11 anos e mais de estudo), elas recebem apenas 46% do que recebem os homens brancos por hora trabalhada.
Esses dados põem por terra um dos argumentos mais freqüentemente utilizados para justificar os acentuados diferenciais de rendimento entre negros e brancos, que é o fato do nível de escolaridade dos trabalhadores negros, no seu conjunto, ser significativamente menor que o nível de escolaridade dos trabalhadores brancos. Apesar disso ser verdade, o dado acima indica que a diferença de escolaridade não é suficiente para explicar a diferença de rendimentos e que, portanto, há outros fatores que a explicam, entre elas os mecanismos de segregação ocupacional baseados na raça/cor das pessoas e uma série de mecanismos diretos e indiretos de discriminação.
Por outro lado, a segmentação ocupacional por gênero e raça persiste e exerce uma forte influência sobre os rendimentos e demais indicadores de qualidade de emprego de homens e mulheres, negros e brancos. A porcentagem de ocupações precárias, informais e de baixa qualidade sobre o total do emprego no Brasil é muito significativa: 57% (2). Mas essas cifras também evidenciam importantes diferenças de gênero e raça: enquanto a proporção de ocupações informais e precárias sobre o total do emprego masculino era de 54%, para as mulheres essa cifra era de 61% (ou seja, 13% superior). Em termos de raça essas desigualdades são ainda mais acentuadas: foram classificadas como informais ou precárias 50,4% das ocupações dos brancos (de ambos os sexos) e 65,3% das dos negros (de ambos os sexos), o que configura uma diferença de 29%.
Uma grande proporção da ocupação feminina se concentra nos segmentos mais precários do mercado de trabalho: trabalhadores por conta própria (com exceção dos profissionais ou técnicos), serviço doméstico e ocupados sem remuneração. A porcentagem de mulheres ocupadas no serviço doméstico (18%) está entre as mais altas entre os países latino-americanos. Se somamos a isso a porcentagem de ocupadas sem remuneração (15%), chegamos a uma cifra de 33%. Isso significa que um terço das mulheres que trabalham no Brasil ou não recebem nenhuma remuneração pelo seu trabalho ou estão ocupadas no serviço doméstico. Além disso, do total de ocupadas no serviço doméstico, apenas 27% têm carteira assinada (ou seja, mais de 2/3 delas não estão registradas e não gozam dos benefícios previstos na legislação do trabalho).
Em todas essas formas precárias de ocupação as mulheres negras estão sobre-representadas em relação às brancas: a porcentagem das que estão empregadas no serviço doméstico é 23,3%, e a de ocupadas sem remuneração é de 17,5%, o que soma 40,8%. Entre as trabalhadoras no serviço doméstico, 71,2% das brancas e 76,2% das negras não têm carteira assinada.
A divulgação sistemática de dados e estatísticas desagregadas por sexo e raça/cor (tais como os produzidos pela PNAD e pela Pesquisa de Emprego e Desemprego – PED – realizada pela Fundação Seade e pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) tem contribuído de forma muito importante para evidenciar as desigualdades de gênero e raça que caracterizam o mercado de trabalho e a sociedade brasileiras. Desenvolver o conhecimento sobre as tendências de evolução desses indicadores, assim como sobre os obstáculos para uma inserção mais igualitária de mulheres e negros no mercado de trabalho é um aspecto fundamental das políticas que devem estar voltadas para a superação dessas desigualdades. Por outro lado, a integração das dimensões de gênero e raça à análise do mundo do trabalho ajuda não apenas a entender os problemas vividos por mulheres e negros e os fatores que os produzem, mas também a compreender melhor o funcionamento do mercado de trabalho em seu conjunto, assim como a dinâmica de produção e reprodução das desigualdades sociais no Brasil.

Laís Abramo é diretora do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil

Desigualdades de gênero, raça e etnia

O racismo, o sexismo e o etnocentrismo são os principais fatores de
desigualdades que afetam milhões de mulheres negras e indígenas em todo o país. A perversa combinação produz acessos diferenciados entre as mulheres em geral, aprofundando as desigualdades de gênero, raça e etnia na sociedade brasileira.

As estatísticas demonstram que mulheres negras e indígenas são maioria nas
áreas de extrema pobreza no país e apresentam as piores condições de vida. Sob o impacto da negação cultural, enfrentam os danos emocionais gerados pela violenta discriminação cotidiana de gênero, raça e etnia na sociedade, incluindo a violência doméstica. Além disso, vivem com os piores salários, seja qual for a sua ocupação no mercado de trabalho, e estão na base da subrepresentação feminina na mídia e nos espaços de poder.

O acesso desigual à saúde, por exemplo, vem produzindo um quadro de
adoecimento e morte das populações negras e indígenas, onde as mulheres são as mais afetadas em todas as situações.

A invisibilidade da população negra e indígena na mídia bem como dos
problemas que as vitimizam é histórica no Brasil. Há uma naturalização na forma de abordar esses grupos que são hegemônicas na grande mídia. Joel Zito Araújo (2010), por exemplo, analisando a produção televisiva, reconhece o elogio permanente das características estéticas das populações descendentes da Europa como uma ação efetiva da mídia na reiteração simbólica da ideologia do branqueamento.

Examinando a TV pública, Zito concluiu, entre outros fatores, que a há um baixo índice de exibição do pluralismo cultural brasileiro na programação, somado a um alto índice de subrepresentação da população negra e indígena. Esses segmentos, quando representados, não escapam de estereótipos e estigmas consolidados no imaginário social brasileiro.
A pesquisa também avaliou o número de jornalistas na TV pública segundo a
categoria raça/etnia. De acordo com os dados totais, há 93,3% de jornalistas
eurodescendentes contra 5,5% de afrodescendentes, seguidos de 1,2% de
indiodescendentes.

Outro estudo divulgado pela revista “Imprensa” através de artigo assinado por
Flávio Carrança (2001), já apontava as desigualdades entre o número de jornalistas negros ou negras nas redações de jornais, revistas, rádio e televisão em todo o país. Dos cinco mil questionários enviados para as redações, apenas 230 responderam sobre a presença de jornalistas negros ou negras em seus quadros. Deste total, 36% confirmaram ter jornalistas afrodescendentes e 1,6% afirmaram ter profissionais negros ou negras em cargos de chefia ou de maior visibilidade.

Do ponto de vista ocupacional, embora a participação feminina seja crescente
nas redações do país – segundo a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), em 2008, as mulheres já eram maioria entre os/as jornalistas formalmente empregados/as no Brasil (54,4%) – a pouca presença de mulheres negras e indígenas neste setor indica uma estrutura ocupacional pouco plural, o que fortalece a uma visão deslocada e estereotipada da realidade desses grupos.

Para as mulheres negras e indígenas, portanto, o cenário midiático, seja do ponto de vista ocupacional, seja do ponto de vista da imagem veiculada, a situação é ainda mais agravante. Em razão do peso da discriminação de gênero, quando são apresentadas na televisão, além dos papéis submissos e infantilizados, são repetidamente associadas à imagem da mulher sensual, permissiva e que procura as satisfações sexuais (Quintão, 2004), aspectos que lhe são supostamente naturais.
A subrepresentação das mulheres negras e indígenas, o não reconhecimento de
suas demandas específicas, os estereótipos no imaginário social que prevalecem sobre esses grupos, a prevalência da visão de inferioridade, a ausência de imagens positivas e a pouca produção de notícias com foco nos problemas que as afetam e as vitimizam são alguns dos desafios que precisam ser superados pela grande mídia no Brasil.

Por outro lado, a mídia – na qual a atividade jornalística se inclui – e a sociedade brasileira passam por um profundo processo de transformação, sobretudo, na última década. As novas tecnologias da informação têm disponibilizado recursos e ferramentas que oferecem maior capacidade de armazenagem, rapidez, agilidade e trocas de conteúdos, estimulando, por exemplo, o surgimento de inúmeras redes sociais. O fenômeno vem modificando as formas de pensar e agir da sociedade, com efeitos no campo ético, político e cultural.
Essas novas condições de possibilidades, combinadas com a pressão dos movimentos sociais, estão fornecendo as bases necessárias para a construção de um novo marco regulatório político e jurídico para as comunicações.
No rastro dessas mudanças, tem sido inegável o esforço dos movimentos sociais negros, do movimento de mulheres negras, do movimento de mulheres indígenas, bem como das feministas e de alguns setores da imprensa para a construção de uma mídia antirracista, antisexista e pluriétnica.

Enquanto se manter alheia a esses esforços, a mídia continuará sujeita a fazer
coberturas sobre o tema pouco consistentes, desfocadas da realidade, sazonais e com uma visão estereotipada, sobretudo, das mulheres negras e indígenas.
Portanto, ainda é recorrente o uso de estereótipos de gênero, a subrepresentação de mulheres negras e indígenas e a alusão direta ou indiretamente a ideias ou perspectivas de base racista, sexista, preconceituosa, pejorativa e estereotipada.

Em razão disso e, considerando-se a complexidade histórica da sociedade
brasileira, sobretudo, no que se refere às relações etnicorraciais e de gênero, é notória a necessidade de construir metodologias para qualificar a formação sobre gênero, raça e etnia e estimular a produção de pautas e notícias a partir de um novo paradigma midiático.

O/a jornalista, por ser um/a profissional diferenciado/a que lida cotidianamente com a realidade social e suas dinâmicas como um campo de observação permanente, deve estar comprometido/a com o fortalecimento de uma imprensa cada vez mais alinhada à sua função social, cultural e educativa, com base em valores éticos e humanísticos, orientada para o interesse público e sob os princípios estabelecidos pelo Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.